Direito Administrativo
O Direito Administrativo está ligado a quase todas as ações em que a União, Estados ou Municípios tem papel de autor ou réu. Agentes administrativos, políticos, particulares e empresas, bem como todo aquele que mantém vínculo com o Estado também encontram a defesa de seus direitos por esse ramo. Dentre diversos exemplos de ações nessa área, podemos citar as que pleiteiam indenizações de algum dano gerado pelo Estado, defesa em processos de Improbidade Administrativa e perante Tribunais de Conta, benefícios para os servidores públicos, auxílios em processos licitatórios, produção de projetos para convênios, etc.
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área de atuação
Direito Administrativo
O Direito Administrativo está ligado a quase todas as ações em que a União, Estados ou Municípios tem papel de autor ou réu.
Direito Aduaneiro
O Direito Aduaneiro regula principalmente a importação e exportação de produtos.
Direito Agrário
O Direito Agrário é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural.
Direito Bancário
O Direito Bancário regula a relação entre o banco e seus correntistas ou qualquer relação de pessoas ligadas à Instituição Financeira.
Direito Civil
O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Regulamenta as relações entre pessoas.
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor resguarda seu nome, quando o mesmo é inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito ou havendo prejuízos em algum dos processos de compra.
Direito Municipal
A Lei Municipal é um sub-ramo do Direito Administrativo, que se concentra no Município além da entidade federada, sendo o titular de direitos e obrigações, tanto públicos como privados.
Direito Tributário
O Direito Tributário faz referência a todo sistema relativo a impostos, taxas e contribuições presentes no nosso sistema jurídico.