Direito Municipal
O Direito Municipal é um sub-ramo do Direito Administrativo, que enfoca o Município para além de ente federado, sendo portador de direitos e obrigações, tanto na esfera pública como na privada. Um exemplo disso são os contratos firmados (convênios) entre municípios e outros entes federativos (União ou Estado), ou entre municípios (consórcios). Ainda nessa esfera, há a análise de quaisquer espécies de tributos de competência dos municípios, seja ISS, ITBI ou a COSIP, resguardando não apenas a arrecadação dos tributos, mas também importando em evitar perdas financeiras destes.
precisa de ajuda
área de atuação
Direito Administrativo
O Direito Administrativo está ligado a quase todas as ações em que a União, Estados ou Municípios tem papel de autor ou réu.
Direito Aduaneiro
O Direito Aduaneiro regula principalmente a importação e exportação de produtos.
Direito Agrário
O Direito Agrário é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural.
Direito Bancário
O Direito Bancário regula a relação entre o banco e seus correntistas ou qualquer relação de pessoas ligadas à Instituição Financeira.
Direito Civil
O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Regulamenta as relações entre pessoas.
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor resguarda seu nome, quando o mesmo é inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito ou havendo prejuízos em algum dos processos de compra.
Direito Municipal
A Lei Municipal é um sub-ramo do Direito Administrativo, que se concentra no Município além da entidade federada, sendo o titular de direitos e obrigações, tanto públicos como privados.
Direito Tributário
O Direito Tributário faz referência a todo sistema relativo a impostos, taxas e contribuições presentes no nosso sistema jurídico.