área de atuação

Direito Municipal

O Direito Municipal é um sub-ramo do Direito Administrativo, que enfoca o Município para além de ente federado, sendo portador de direitos e obrigações, tanto na esfera pública como na privada. Um exemplo disso são os contratos firmados (convênios) entre municípios e outros entes federativos (União ou Estado), ou entre municípios (consórcios). Ainda nessa esfera, há a análise de quaisquer espécies de tributos de competência dos municípios, seja ISS, ITBI ou a COSIP, resguardando não apenas a arrecadação dos tributos, mas também importando em evitar perdas financeiras destes.

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