Direito Tributário
O Direito Tributário faz referência a todo sistema relativo a impostos, taxas e contribuições presentes no nosso sistema jurídico, e engloba eventuais impugnações ou desoneração da carga tributária em face das pessoas físicas ou jurídicas que são sujeitos passivos dos tributos. Importa, ainda, em restituição de tributos pagos em desconformidade com as normas constitucionais, bem como à legislação estadual ou federal. Fomentador de planejamentos tributários para reduzir carga tributária das empresas. Utilizado, hodiernamente, para melhorias de arrecadação em entes públicos (Municípios).
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área de atuação
Direito Administrativo
O Direito Administrativo está ligado a quase todas as ações em que a União, Estados ou Municípios tem papel de autor ou réu.
Direito Aduaneiro
O Direito Aduaneiro regula principalmente a importação e exportação de produtos.
Direito Agrário
O Direito Agrário é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural.
Direito Bancário
O Direito Bancário regula a relação entre o banco e seus correntistas ou qualquer relação de pessoas ligadas à Instituição Financeira.
Direito Civil
O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Regulamenta as relações entre pessoas.
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor resguarda seu nome, quando o mesmo é inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito ou havendo prejuízos em algum dos processos de compra.
Direito Municipal
A Lei Municipal é um sub-ramo do Direito Administrativo, que se concentra no Município além da entidade federada, sendo o titular de direitos e obrigações, tanto públicos como privados.
Direito Tributário
O Direito Tributário faz referência a todo sistema relativo a impostos, taxas e contribuições presentes no nosso sistema jurídico.