área de atuação

Direito Tributário

O Direito Tributário faz referência a todo sistema relativo a impostos, taxas e contribuições presentes no nosso sistema jurídico, e engloba eventuais impugnações ou desoneração da carga tributária em face das pessoas físicas ou jurídicas que são sujeitos passivos dos tributos. Importa, ainda, em restituição de tributos pagos em desconformidade com as normas constitucionais, bem como à legislação estadual ou federal. Fomentador de planejamentos tributários para reduzir carga tributária das empresas. Utilizado, hodiernamente, para melhorias de arrecadação em entes públicos (Municípios).

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